Como dar baixa no MEI em 2026: passo a passo pelo Portal do Empreendedor

Se você abriu um MEI e não está mais usando, o melhor caminho é dar baixa em vez de deixar o CNPJ parado acumulando DAS, multas e obrigações. O processo é 100% online, gratuito e leva poucos minutos pelo Portal do Empreendedor.

Por que dar baixa no MEI

• Você parou de empreender ou mudou de área;
• Conseguiu emprego CLT e prefere encerrar a PJ;
• Vai migrar para ME, EPP ou LTDA;
• Quer evitar acumular DAS e multas da DASN-SIMEI;
• Precisa "limpar" o CPF para outras formalizações.

Importante: deixar o MEI inativo não suspende a cobrança do DAS nem das declarações anuais. Ou você usa, ou você cancela.

O que você precisa antes de começar

• CPF do titular;
• Conta gov.br nível prata ou ouro;
• Número do CNPJ MEI;
• DASN-SIMEI do ano anterior entregue;
• E-mail e telefone ativos para confirmação.

Passo a passo para dar baixa no MEI

Passo 1 — Acesse o Portal do Empreendedor

Entre em gov.br/empresas-e-negocios/empreendedor e selecione "Já sou MEI" → "Baixa".

Passo 2 — Faça login com gov.br

Use sua conta gov.br nível prata ou ouro. Se ainda não tiver, ative pelo app gov.br com biometria facial.

Passo 3 — Confirme os dados e leia o termo

O sistema mostra os dados cadastrais do MEI e um termo informando que débitos do DAS migram para o CPF do titular. Marque o aceite.

Passo 4 — Confirme a baixa

Clique em "Continuar" e depois em "Confirmar". O CNPJ é baixado na hora, e o sistema gera o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) com status BAIXADO. Salve em PDF.

Passo 5 — Entregue a DASN-SIMEI final

Após a baixa, você tem até o último dia do mês seguinte para enviar a DASN-SIMEI de Situação Especial (extinção), declarando o faturamento do ano corrente até a data da baixa.

O que acontece depois de cancelar o MEI

• Você perde a cobertura previdenciária imediatamente (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade);
• Não pode mais emitir nota fiscal pelo CNPJ;
• Deve cancelar inscrição municipal e alvará (se houver);
• Eventuais débitos do DAS continuam sendo cobrados do CPF;
• Pode voltar a abrir novo MEI a qualquer momento (com outro CNPJ).

Posso dar baixa no MEI com dívidas?

Sim. O sistema não bloqueia a baixa por causa de débitos. Porém, o ideal é parcelar ou quitar os DAS atrasados antes, já que eles ficam registrados no CPF e podem ir para a Dívida Ativa da União, com inscrição no Cadin e protesto em cartório.

Erros comuns ao cancelar o MEI

• Esquecer de entregar a DASN-SIMEI final — multa de R$ 50;
• Não cancelar inscrição municipal — prefeitura continua cobrando ISS;
• Não comunicar bancos e marketplaces (Mercado Pago, iFood, Uber);
• Achar que parar de pagar o DAS = cancelamento (não é).