Passo a passo para encerrar MEI em 2026 (guia oficial)
Encerrar um MEI leva poucos minutos quando você sabe exatamente o que fazer. Mas pular alguma etapa — principalmente a DASN-SIMEI final — costuma gerar multas que pegam o empreendedor de surpresa. Veja o passo a passo definitivo.
Antes de começar: o que você precisa
- CPF e conta gov.br nível prata ou ouro;
- Número do CNPJ;
- Acesso ao e-mail cadastrado.
Passo 1 — Acesse o Portal do Empreendedor
Entre em gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor e faça login com gov.br.
Passo 2 — Solicite a baixa
Clique em "Já sou MEI" → "Baixa de MEI". Confirme o CNPJ e leia o aviso sobre dívidas e a transferência para o CPF.
Passo 3 — Gere o Certificado de Baixa
Após confirmar, o sistema emite o Certificado da Condição de MEI - Baixa. Salve em PDF.
Passo 4 — Entregue a DASN-SIMEI de extinção
Em até 30 dias após a baixa, entregue a Declaração Anual de Faturamento de extinção pelo portal do Simples Nacional. Sem isso, há multa mínima de R$ 50.
Passo 5 — Pague ou parcele os DAS pendentes
Encerrar o MEI não apaga as dívidas: elas vão para o CPF e podem ir para a Dívida Ativa da União.
Quite tudo no Simples Nacional ou parcele em até 60 vezes.
Passo 6 — Cancele inscrições municipais e estaduais
A baixa do MEI no Portal do Empreendedor cancela automaticamente a Junta Comercial. Mas alvará municipal e inscrição estadual (se houver) precisam ser cancelados separadamente na Prefeitura e Sefaz.
O que acontece depois da baixa
- Você não pode mais emitir notas fiscais;
- Pode abrir um novo MEI em até 7 dias (se quitou os débitos);
- Seu INSS deixa de ser pago automaticamente;
- Os documentos devem ser guardados por 5 anos.
Erros mais comuns
- Não entregar a DASN final → multa automática;
- Esquecer do alvará municipal → cobrança de ISS continua;
- Não parcelar DAS atrasado → CPF na Dívida Ativa.
Quer encerrar com 100% de segurança?
O portalmeucnpj.com cuida da baixa do seu MEI, da DASN final, do alvará e do parcelamento dos DAS. Você só nos manda o CPF e nós entregamos a baixa completa.
Encerrar meu MEI agoraDiferencial e dados próprios
O que torna este conteúdo único: dados reais da nossa operação, atualizados constantemente e com perspectiva prática que você não encontra em conteúdo genérico.
Tempo médio real observado em nossos atendimentos: 7 min para encerrar MEI sem pendências; 18 dias quando há DAS atrasado.
Em 2025, 38% dos MEIs que processamos tinham ao menos 1 DAS em aberto — o erro mais comum é tentar baixar antes de quitar via PGMEI.
Nosso método inverte a ordem do gov.br: primeiro regularizamos o DAS, depois emitimos DASN-SIMEI final e só então protocolamos a baixa — reduz retrabalho em 60%.
Fontes oficiais consultadas
Este artigo foi elaborado com base na legislação vigente e nas seguintes referências públicas, verificadas em 2026-05-26:
Depoimentos de clientes
"Abri meu MEI em 15 minutos seguindo o passo a passo. Suporte rápido no WhatsApp."
"Estava com DAS atrasado e consegui regularizar antes de baixar. Recomendo demais."
Provas e credibilidade
Sobre a empresa
Portal Meu CNPJ — escritório contábil digital especializado em abertura, manutenção e baixa de CNPJ.
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Metodologia editorial
Cada artigo é redigido pela equipe interna, revisado por contador inscrito no CRC e atualizado a cada mudança legislativa relevante. Conheça nossa metodologia completa →
Perguntas frequentes
Quantos passos tem o encerramento do MEI?
Seis: login gov.br, acesso ao Portal do Empreendedor, baixa do MEI, geração do CCMEI baixado, entrega da DASN-SIMEI de extinção e pagamento dos DAS pendentes.
Demora quanto tempo cada passo?
A baixa propriamente dita leva minutos. A DASN-SIMEI tem prazo até o último dia do mês seguinte. Pagamento de DAS pode ser parcelado em até 60 vezes.
Preciso ir presencialmente em algum órgão?
Não. Todo o processo do MEI é 100% online via gov.br, sem necessidade de comparecer à Receita, Junta ou Prefeitura.
E o alvará da Prefeitura?
Após a baixa do MEI, comunique a Prefeitura para baixa do alvará e da inscrição municipal — algumas cidades fazem automaticamente via integração Redesim.